No Brasil, indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) possuem direitos e benefícios legais que visam assegurar sua inclusão e qualidade de vida. A seguir, destacam-se os principais:
1. Reconhecimento como Pessoa com Deficiência
A Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Isso assegura a essas pessoas os mesmos direitos e benefícios previstos na legislação para outras deficiências.
2. Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Pessoas com TEA podem ter direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), que garante um salário mínimo mensal àqueles com deficiência cuja renda familiar per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo. Para requerer o BPC, é necessário estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e agendar uma perícia no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
3. Isenção de Impostos na Aquisição de Veículos
Indivíduos com TEA têm direito à isenção de impostos como IPI, ICMS e IPVA na compra de veículos adaptados ou não, desde que o valor do veículo não ultrapasse o limite estabelecido pela legislação vigente. Essa isenção facilita a mobilidade e a inclusão social.
4. Atendimento Prioritário
A legislação brasileira assegura atendimento prioritário às pessoas com TEA em serviços públicos e privados, como instituições financeiras, estabelecimentos comerciais e órgãos públicos. Esse direito visa reduzir o tempo de espera e proporcionar um atendimento mais adequado às necessidades específicas dessas pessoas.
5. Meia-Entrada em Eventos Culturais e Esportivos
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), pessoas com deficiência, incluindo aquelas com TEA, têm direito à meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer. Esse benefício promove o acesso à cultura e ao entretenimento, contribuindo para a inclusão social.
6. Transporte Gratuito
Pessoas com TEA têm direito ao Passe Livre, que garante transporte gratuito em viagens interestaduais de ônibus, barco ou trem. Para obter o benefício, é necessário que a renda per capita seja de até um salário mínimo e que seja apresentado um laudo médico comprovando a deficiência.
7. Educação Inclusiva
A legislação brasileira assegura o direito à educação inclusiva, garantindo que instituições de ensino públicas e privadas ofereçam adaptações necessárias para atender às necessidades individuais de alunos com TEA. Isso inclui desde a formação de professores até a disponibilização de recursos de acessibilidade.
8. Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA)
A CIPTEA é um documento que facilita a identificação e assegura os direitos das pessoas com TEA, garantindo acesso prioritário em serviços públicos e privados.
9. Prioridade em Processos Judiciais
Pessoas com TEA têm prioridade na tramitação de processos judiciais, garantindo que suas demandas sejam analisadas com maior agilidade.
É fundamental que as famílias e os próprios indivíduos com TEA estejam cientes desses direitos para garantir seu pleno exercício e promover uma sociedade mais inclusiva e justa.